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Mostrando postagens de Março 4, 2009

Repasse do ICMS já tem critérios socioambientais no Estado do Ceará

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Ações de preservação nos municípios cearenses serão compensados mediante o repasse de 2% dos recursos arrecadados com o ICMS (Foto: Patrícia Araújo)

Lei de 2007 e Decreto de 2008 já permitem que o Governo do Ceará adote critérios socioambientais no repasse dos recursos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos municípios. Na repartição, ficam 18% pelo Índice Municipal de Qualidade Educacional (IQE); 5% pelo Índice Municipal de Qualidade da Saúde (IQS); e 2% pelo Índice Municipal de Qualidade do Meio Ambiente (IQM). O deputado federal Lula Moraes, que acompanhou de perto a tramitação na Assembléia Legislativa, explica que, antes da adoção desses critérios, os 25% eram distribuídos por critério populacional. Resíduos Sólidos O Decreto Nº29.306/2008 permite incluir, a partir de 2012, indicadores do Programa Município Selo Verde (PSMV) para o cálculo do IQM (ano-base do Selo 2010). Até lá, vale a existência do Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urb…