ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA CONSERVAÇÃO, USO SUSTENTÁVEL E REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS DA BIODIVERSIDADE BRASILEIRA


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Introdução

As Áreas Prioritárias para a Conservação, Utilização Sustentável e Repartição dos Benefícios da Biodiversidade são um instrumento de política pública para apoiar a tomada de decisão, de forma objetiva e participativa, no planejamento e implementação de ações como criação de unidades de conservação, licenciamento, fiscalização e fomento ao uso sustentável. As regras para a identificação de tais Áreas e Ações Prioritárias foram instituídas formalmente pelo Decreto nº 5092 de 21/05/2004 no âmbito das atribuições do MMA.

A atualização das Áreas e Ações Prioritárias, em função da disponibilidade de novos dados,  informações e instrumentos, é uma prioridade do MMA, em consonância com as estratégias recomendadas pela Convenção sobre Diversidade Biológica (CDB), pelo Plano de Ação para Implementação da Política Nacional de Biodiversidade (PAN-Bio) aprovado na 9ª Reunião Extraordinária (Deliberação CONABIO nº 40 de 07/02/06) e pelo Plano Nacional de Áreas Protegidas (PNAP) instituído pelo Decreto nº 5758 de 13/04/2006.

Cabe ao MMA disponibilizar os meios e os instrumentos necessários ao processo de atualização das Áreas e Ações Prioritárias, de forma a garantir a participação da sociedade e o alcance do resultado, que deve refletir as decisões tomadas nas oficinas participativas, usando como subsídio as bases de dados compiladas durante o processo.

Metodologia

Mediante parceria com instituições públicas e a sociedade civil, a metodologia utilizada para a atualização das Áreas e Ações Prioritárias foi discutida na Oficina intitulada “Atualização das Áreas Prioritárias para Conservação, Uso Sustentável e Repartição de Benefícios da Biodiversidade - Alvos e Ferramentas”, no período de 16 a 18 de novembro de 2005, em Brasília (DF), e posteriormente aprovada pela CONABIO, em sua 16ª Reunião Ordinária (Deliberação CONABIO nº 39 de 14/12/2005).

O processo de seleção e identificação das áreas prioritárias adota como base o Mapa de Biomas do IBGE e utiliza a abordagem denominada Planejamento Sistemático da Conservação (PSC), de Margules e Pressey (2000)1, que contempla conceitos ecológicos (tais como, representatividade, complementariedade, eficiência, flexibilidade, vulnerabilidade, e insubstituibilidade) considerando os alvos de conservação (alvos de biodiversidade, de uso sustentável e alvos de persistência e processos).

No PSC todos os alvos de conservação são escolhidos a priori, a distribuição geográfica de cada alvo é considerada, assim como as respectivas metas de conservação desses alvos. Além disso, a vulnerabilidade face à modificação do habitat é estimada objetivamente a partir de dados oficiais primários, que capturam diferentes dimensões dos custos econômicos, sociais e ambientais. A análise dos dados é feita a partir de ferramentas específicas de modelagem espacial, como o Marxan, e Sistemas de Informação Geográfica (SIG). As análises indicam claramente as áreas de alta insubstituibilidade que obrigatoriamente devem estar contidas na solução como áreas selecionadas. A solução final do PSC define um determinado conjunto de Áreas Prioritárias que são capazes de assegurar a representatividade e a persistência dos alvos de conservação.
Conforme Margules e Pressey (2000)2 o PSC permite uma abordagem que promove objetividade e eficiência, cria memória do processo de identificação de prioridades, é estruturado para promover a participação e gera informações que possibilitam negociação informada e capacidade para avaliar oportunidades.
Os resultados principais dos processos são a identificação das áreas prioritárias e sua classificação em 3 níveis (prioridade de conservação, importância biológica e urgência de ação), além das recomendações de ações prioritárias para cada área e sua caracterização quanto às ameaças e oportunidades.
É importante salientar que todas as fases do processo, desde a escolha dos alvos e metas até a produção dos mapas finais, contam com a participação de especialistas convidados, governos estaduais e representantes da sociedade civil, por meio de uma série de oficinais realizadas para cada bioma e para a zona costeira e marinha.

Histórico

O planejamento das ações de conservação necessita de uma base de dados e informações especializados, preferencialmente validados, visando apontar prioridades e otimizar os recursos destinados para essas finalidades. Entre 1997 e 2000, o Projeto de Conservação e Utilização Sustentável da Diversidade Biológica Brasileira – PROBIO realizou, pela primeira vez, uma ampla consulta para a definição de áreas prioritárias para conservação nos biomas brasileiros.
 O processo permitiu identificar as áreas prioritárias e elencar as principais ações para gestão da biodiversidade. A Portaria nº 126/2004, de 27 de maio de 2004, do Ministério do Meio Ambiente, reconheceu as Áreas Prioritárias identificadas nesse primeiro exercício de priorização.
Em 2006, foi conduzido o processo de atualização das Áreas e Ações Prioritárias dos Biomas Brasileiros. Das reuniões técnicas saíram os subsídios para os Seminários Regionais, que ocorreram entre outubro e dezembro de 2006. Os resultados foram sistematizados em banco de dados e no mapa com as novas áreas prioritárias, reconhecido pela Portaria n° 9, de 23 de janeiro de 2007, do Ministério do Meio Ambiente.
Desde 2012 está em curso a 2ª atualização das áreas e ações prioritárias, sendo que a Portaria MMA 223, de 21 de junho de 2016, reconhece as áreas prioritárias para os biomas Cerrado, Caatinga e Pantanal. Os processos para a atualização das áreas prioritárias para os demais biomas (Amazônia, Mata Atlântica e Pampa) e para a Zona Costeira e Marinha estão em fase de contratação da instituição que irá auxiliar o MMA na elaboração do banco de dados e realização das oficinas participativas.

Margules, C. R. e Pressey , R. L. 2000. Systematic conservation planning. Nature, 405, 243–253.


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