Dia do Meio Ambiente em Pernambuco: Sancionada Lei que cria o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC)

No Palácio Campo das Princesas Governador sanciona lei (Foto Evane Manço)

Em solenidade realizada nesta sexta-feira (05.06), data comemorativa ao Dia Mundial do Meio Ambiente, o governador Eduardo Campos sancionou a lei instituindo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC); assinou o decreto que institui o Programa da Agenda Ambiental na Administração Pública de Pernambuco (A3P-PE), criou o Comitê Gestor Estadual do Programa; e recebeu do secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente do Estado, Aristides Monteiro Neto, o Anteprojeto de Lei da Política Estadual de Combate à Desertificação e de Mitigação dos Efeitos da Seca para ser encaminhada à Assembléia Legislativa de Pernambuco. (Foto: Evane Manço). O governador destacou a importância do SEUC para o Estado que vai nortear ações ambientais voltadas para a criação de unidades de conservação. “Em tempos de crise e fenômenos ambientais extremos a sociedade enxerga a necessidade de mudar posturas e realizar ações concretas voltadas para a preservação ambiental. Em 2007, a Sectma começou a elaborar um planejamento estratégico para a preservação do meio ambiente, se empenhando em reconstruir a estrutura ambiental do Estado”, disse o governador Eduardo Campos. O secretário de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, Aristides Monteiro, destacou que, como forma de incluir a sociedade nas discussões sobre os cuidados com o meio ambiente, a Secretaria realizou atividades durante toda essa semana, contando com a participação de municípios, estudantes, parlamentares, ONGs, secretários do Nordeste, setor produtivo e sociedade civil organizada. “O Estado não pode fazer tudo sozinho. Precisa trabalhar em conjunto com a população”, afirmou.
A lei que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação (SEUC) vai estabelecer critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Ela também irá dispor sobre o financiamento do Sistema bem como sobre as infrações cometidas em seu âmbito e as respectivas penalidades. Ao SEUC será incorporado o Programa de Conservação da Biodiversidade de Pernambuco: criação e implementação de unidades de conservação, que ficará responsável por operacionalizar o Sistema, sendo um norteador das ações de conservação da biodiversidade no Estado.
Os subsídios para a construção da Política Estadual de Combate à Desertificação (PAE-PE) e do Programa Estadual de Combate à Desertificação e Convivência com o Semi Árido surgiram após longo processo de escuta e troca de experiências entre Estado, sociedade civil organizada, iniciativa privada, conselhos municipais, sindicatos e ONGs, durante as cinco oficinas realizadas no Sertão e Agreste com técnicos da Sectma.
A Política Estadual de Combate à Desertificação e de Mitigação dos Efeitos da Seca tem por objetivo garantir às populações dos municípios do Semi Árido condições de convivência com o problema, promovendo o desenvolvimento socioambiental sustentável e a manutenção da integridade dos ecossistemas característicos dessa região.
O evento contou com a participação de Secretários de Estado, Deputados Estaduais, Prefeitos, Presidente do Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Representantes de Órgãos Federais e Estaduais e técnicos de meio ambiente do Estado.

Comentários

  1. Gostaria de obter a íntegra da Redação Aprovada pela Assembléia sobre a SEUC, em razão de não haver, nem no site da Assembléia, a redação final na íntegra.
    Obrigado

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